Marcos Vinicius Paulino e Paulo Leonardo Casagrande

Delimitação precisa de papéis dos agentes ajuda atração de investimento. A estrutura institucional do setor elétrico tem sido muito criticada, inclusive pelo presidente da República, que desejaria rever o papel de agências reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).No cerne das atuais deficiências do setor estão as reformas executadas a partir dos anos 90 para permitir que o Estado abdicasse, em favor da iniciativa privada, do papel de principal investidor, concentrando-se nas funções de regulador e supervisor. Entre outras medidas, foram privatizados a maioria dos ativos de distribuição e alguns ativos de geração e transmissão; criaram-se mecanismos para fomentar concorrência e eficiência; e a política tarifária foi fixada em contratos de concessão.Dentro dessa reforma, surgiu a primeira `agência reguladora independente` nacional, a Aneel, para regular e fiscalizar o setor. Foi concebida como autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), com fortes traços de autonomia (fonte própria de recursos, estabilidade dos diretores), subordinada às `políticas e diretrizes` do Executivo.Infelizmente, a lei não esclareceu em que consistiriam tais `políticas e diretrizes` nem os limites entre estas e a atividade da Aneel. Além disso, a criação, pela Lei n 9.478/97, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão interministerial de assessoria à Presidência (regulamentado quase três anos após sua criação), dificultou saber a quem compete formular tais políticas, pois o MME deveria ser o principal responsável por estabelecê-las. A questão é ainda mais complexa sabendo-se que, sendo controlador de diversas empresas do setor, o Estado é também destinatário desses regulamentos, políticas e diretrizes.O setor sentiu os efeitos dessas indefinições. Nos anos 90, o Executivo praticamente abdicou de formular políticas (exemplo disso foi a demora na instalação do CNPE), levando agentes públicos e privados a inferi-las das normas da Aneel. Já a desvalorização cambial de 1999 e a crise energética de 2001 motivaram intervenção mais intensa, causando a percepção de que o Executivo esvaziara a Aneel e fortalecera o CNPE, o MME e a Eletrobrás, a holding federal do setor (veja-se a Portaria MF-MME 2/00, pela qual o Ministério da Fazenda e o MME definiram parâmetros de reajuste das tarifas de distribuição; a Lei n 10.438/02, que permitiu à Eletrobrás gerenciar e investir em programas de expansão da geração; e o Decreto n 4.261/02, que reestruturou o CNPE).A regulação de setores de infra-estrutura com participação de capital privado pressupõe haver um foro para discussões políticas (governo); e um locus especializado e independente para regular o funcionamento do setor (agência reguladora). A clara delimitação desses papéis é necessária para atrair investimentos privados e evitar que o modelo do setor se desvirtue. Prova disso é a própria crise de 2001, cujos efeitos são bem conhecidos. A sociedade será mais bem servida se a Aneel tiver força e independência para regular o setor de maneira imparcial, segundo critérios políticos dados pelo Executivo dentro de limites bem definidos.